Termos de Uso

Sumário

1. Aceitação e versão dos termos

Ao marcar a opção de concordância, realizar login ou seguir utilizando a plataforma após a divulgação de uma atualização, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos. Caso atue em nome de uma pessoa jurídica, garante possuir poderes suficientes para vinculá-la às condições estabelecidas.

2. Definições

• Plataforma: conjunto de aplicações web, APIs, automações, dashboards e serviços operados pela WhatsApp Cloud Platform.
• Tenant: ambiente lógico isolado que representa uma organização cliente, com usuários, credenciais e dados próprios.
• Usuário: pessoa física autorizada a acessar a plataforma (super admin, owner, admin ou agent).
• Contato: pessoa física ou jurídica com a qual o cliente se comunica através da WhatsApp Business Platform.
• Credenciais Meta: tokens, IDs e demais dados fornecidos pela Meta para acesso à WhatsApp Business Platform.
• Conteúdo: mensagens, mídias, templates, fluxos, automações, arquivos e quaisquer dados inseridos ou gerados na plataforma.

3. Escopo do serviço

A plataforma disponibiliza funcionalidades de integração com a WhatsApp Business Platform, incluindo gestão multitenant, controle de usuários, envio e recebimento de mensagens, orquestração de fluxos, criação de templates, agendamento de campanhas, automações, relatórios, recursos de IA, webhooks e APIs. Podemos lançar novos recursos, versões beta ou descontinuar funcionalidades mediante aviso prévio razoável.

4. Elegibilidade e cadastro

Apenas pessoas jurídicas, empresários individuais ou profissionais autorizados pela organização podem criar tenants. O cadastro requer e-mail corporativo, senha forte e aceitação destes Termos e da Política de Privacidade. Podemos solicitar informações adicionais de verificação, como CNPJ, endereço, telefone e comprovantes de vínculo com a Meta. Contas suspeitas, inativas ou que infrinjam políticas podem ser recusadas ou desligadas.

Ao criar uma conta na plataforma — ou ao ser adicionado como membro de equipe por um administrador — você concorda que poderemos criar/atualizar automaticamente um cadastro associado ao seu e-mail na Newsletter da Chave Mestra Gestão, para fins de comunicações relacionadas ao produto, avisos operacionais e conteúdos informativos. Você poderá ajustar preferências, solicitar descadastro e exercer direitos de exclusão/eliminação de dados conforme descrito na Política de Privacidade.

5. Obrigações do cliente

• Garantir que todos os usuários autorizados conheçam e cumpram estes Termos e as políticas da Meta.
• Manter credenciais, tokens e senhas confidenciais, responsabilizando-se por acessos realizados com suas contas.
• Obter consentimento válido dos contatos antes de iniciar comunicação e administrar pedidos de opt-out.
• Inserir apenas dados verdadeiros, lícitos e necessários para a finalidade declarada.
• Responder prontamente a incidentes de segurança, denúncias e solicitações de titulares encaminhadas pela plataforma ou pela Meta.
• Atualizar informações cadastrais sempre que houver mudanças relevantes.

6. Uso das credenciais Meta

As credenciais fornecidas pela Meta (tokens, IDs, segredos e webhooks) são de responsabilidade do cliente e devem ser armazenadas em ambiente seguro. A plataforma oferece modos Bring Your Own Credentialse Tech Provider/Embedded Signup. Em ambos os casos o cliente deve manter a validade das credenciais, renovar tokens expirados e respeitar limites de uso. Reservamo-nos o direito de suspender integrações que contrariem cláusulas contratuais ou políticas da Meta.

7. Políticas de mensagens e consentimento

Todo tráfego realizado pela plataforma deve cumprir as WhatsApp Business Terms of Service, asWhatsApp Business Messaging Policies, as Commercial Policies e demais instruções públicas da Meta. Entre outras obrigações, é vedado enviar mensagens não solicitadas, violar a janela de 24h para mensagens de atendimento, utilizar templates não aprovados ou compartilhar dados com terceiros não autorizados. O cliente garante que cada contato forneceu opt-in inequívoco e que mantém registros para comprovação.

8. Uso aceitável e restrições

• É proibido utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.
• Não é permitido contornar limitações técnicas, realizar engenharia reversa, explorar vulnerabilidades ou acessar áreas sem autorização.
• É vedado armazenar ou transmitir conteúdo que infrinja direitos autorais, marque terceiros sem consentimento ou contenha malware.
• O envio de mensagens em massa deve seguir segmentações, limites e políticas estabelecidas pela Meta e pelas autoridades regulatórias.
• Reservamo-nos o direito de bloquear envios ou suspender contas diante de abuso, spam, taxas excessivas de bloqueio ou denúncias.

9. Recursos avançados, IA e automações

Recursos como automações, chatbots, agentes de IA, integrações externas, disparos agendados e fluxos são configurados pelo cliente e executados em seu nome. As respostas automatizadas devem ser revisadas periodicamente, garantindo aderência às políticas da Meta e às legislações de proteção de dados. Quando o cliente habilita agentes de IA, autoriza o compartilhamento dos trechos de conversa estritamente necessários com o provedor escolhido (OpenAI, Google, Anthropic ou outro compatível).

10. APIs públicas e webhooks

Disponibilizamos endpoints autenticados, chaves de API e webhooks de saída para integrações. O cliente é responsável por proteger os segredos emitidos, implementar mecanismos de verificação de assinatura e tratar os dados recebidos conforme a legislação aplicável. Qualquer uso das APIs que gere instabilidade, consumo abusivo de recursos ou violação de segurança poderá ser bloqueado sem aviso prévio. Logs de API podem ser retidos para auditoria e aplicação destes Termos.

11. Planos, pagamentos e tributos

Os valores, periodicidade e recursos de cada plano são divulgados no momento da contratação ou em proposta comercial específica. Cobranças podem incluir taxas da Meta, custos de provedores externos e impostos aplicáveis. Pagamentos em atraso podem ocasionar suspensão do serviço após notificação. Todos os tributos incidentes sobre o uso da plataforma são de responsabilidade do cliente, salvo estipulação em contrário por escrito.

12. Suporte e disponibilidade

Oferecemos suporte por e-mail, WhatsApp corporativo e canais especiais conforme o plano adquirido. Envidamos esforços razoáveis para manter alta disponibilidade, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Janelas de manutenção programada serão comunicadas com antecedência sempre que possível. É responsabilidade do cliente manter redundâncias ou planos de contingência para operações críticas.

13. Suspensão, encerramento e exportação

Podemos suspender ou encerrar o acesso caso identifiquemos violação destes Termos, inadimplência, determinação legal ou solicitação da Meta. O cliente pode cancelar o serviço a qualquer momento mediante aviso por escrito. Antes do encerramento definitivo, oferecemos ferramentas para exportação de contatos, mensagens e relatórios. Após o encerramento, excluiremos ou anonimizaremos os dados conforme as políticas de retenção descritas em nossa Política de Privacidade.

14. Garantias limitadas

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Não garantimos que o serviço atenderá todas as expectativas específicas do cliente, nem que será livre de interrupções ou erros. Garantias implícitas de adequação a uma finalidade particular são expressamente excluídas na máxima extensão permitida em lei.

15. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida, nossa responsabilidade conjunta, decorrente ou relacionada a estes Termos, limita-se ao montante efetivamente pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, salvo quando decorrentes de dolo ou culpa grave exclusiva nossa.

16. Indenização

O cliente concorda em nos indenizar e manter indenes a nós, nossos colaboradores e parceiros de qualquer reivindicação, perda, responsabilidade, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios) resultante de uso indevido da plataforma, violação destes Termos, infração a direitos de terceiros ou descumprimento das políticas da Meta.

17. Propriedade intelectual

Somos titulares de todos os direitos autorais, marcas e demais direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, código-fonte, documentação e melhorias. O cliente mantém a titularidade sobre o conteúdo que inserir (mensagens, contatos, mídias), concedendo-nos licença limitada para hospedar, processar e exibir os dados conforme necessário para prestar o serviço.

18. Proteção de dados e confidencialidade

Ao utilizar a plataforma, ambas as partes comprometem-se a tratar dados pessoais em conformidade com a Política de Privacidade vigente e com a legislação aplicável (LGPD, GDPR e normas setoriais). Informações confidenciais só podem ser divulgadas com consentimento prévio, por exigência legal ou para cumprimento de obrigação decorrente destes Termos.

19. Alterações nestes termos

Podemos revisar estes Termos para refletir evoluções do produto, alterações legais ou exigências da Meta. Quando ocorrerem mudanças relevantes, notificaremos administradores por e-mail, notificação in-app ou outro canal acordado. O uso continuado após a data de vigência da nova versão implica aceitação integral.

20. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, como competente para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição diversa em contrato específico.

21. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para [email protected] ou para o WhatsApp +55 48 8842-0158.