Documento Legal
Termos de Uso
Estes Termos de Uso disciplinam o acesso e a utilização da CloudWhats e dos serviços correlatos oferecidos pela Chave Mestra Gestão. Ao acessar o painel, configurar faturamento ou realizar qualquer acesso via API, você concorda com estas condições, com a Política de Privacidade e com os Termos Comerciais de Provedores Terceiros (Meta, Instagram, Stripe, Google e parceiros de IA).
Última atualização: 15 de Março de 2026.
1. Aceitação e versão dos termos
Ao criar conta, concluir checkout, conectar credenciais, habilitar integrações, usar a API pública, incorporar o widget ou operar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara que possui poderes suficientes para vincular a pessoa física ou jurídica que representa a estes Termos. A versão vigente será a publicada nesta página.
2. Definições
- Tenant: organização cliente com ambiente lógico próprio, usuários, dados, billing e configurações segregadas.
- Credencial: conexão principal com um canal ou recurso operacional, como número de WhatsApp, conta Meta ou outras credenciais equivalentes.
- Conector: integração adicional de terceiros, como Google Calendar, Meta Catalog, Nuvemshop, SMTP, Firecrawl, Webhook ou Typebot.
- Deep Freeze: estado de suspensão operacional aplicado quando a conta deixa de atender os critérios de uso elegível, especialmente por razões financeiras ou contratuais.
3. Escopo do serviço
A CloudWhats é uma plataforma SaaS multi-tenant para atendimento, operação comercial, automação e integrações, incluindo recursos como inbox, contatos, CRM, templates, broadcasts, tarefas, lembretes, flows, agentes de IA, widget de chat, webhooks, billing e conectores de terceiros. Recursos específicos podem variar conforme plano, rollout, entitlement contratado, configuração técnica e disponibilidade dos provedores externos.
4. Elegibilidade e Cadastro
O uso da plataforma exige capacidade legal, informações cadastrais verídicas e observância às leis e políticas aplicáveis. Você é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados e por garantir que apenas pessoas autorizadas utilizem a conta, as credenciais, os tokens e os acessos administrativos do seu tenant.
5. Obrigações do Cliente
Você é integralmente responsável por:
- obter e manter a base legal e o consentimento necessários para contatos, campanhas, mensagens, e-mails, webhooks e demais comunicações;
- configurar corretamente canais, conectores, automações, agentes de IA e permissões internas da equipe;
- proteger credenciais, secrets, tokens, chaves de API, senhas e endpoints externos sob seu controle;
- responder pela legalidade dos dados, conteúdos, campanhas, fluxos e integrações que inserir ou operar na plataforma;
- revisar regularmente custos, limites, add-ons, uso excedente e subscriptions de plano e de conectores.
6. Canais, credenciais e integrações de terceiros
Ao conectar canais, credenciais ou chaves de terceiros, você autoriza a CloudWhats a operar dentro dos escopos técnicos e comerciais necessários para autenticar, ler, sincronizar, criar, atualizar ou transmitir dados conforme o recurso habilitado. Isso inclui, por exemplo, integrações com Meta, Google Calendar, Nuvemshop, provedores SMTP, Firecrawl, Typebot e provedores de IA. Nenhuma credencial sua será vendida; porém, a execução do recurso depende inevitavelmente do provedor correspondente e das regras impostas por ele.
Alguns conectores possuem subscription, entitlement ou cobrança própria, separada do plano principal. O cancelamento ou a indisponibilidade de um conector pode afetar apenas aquele recurso, sem necessariamente encerrar o restante da conta.
7. Políticas da Meta e consentimento do usuário final
O uso de canais oficiais da Meta depende do cumprimento das políticas aplicáveis, incluindo regras de opt-in, qualidade, janelas de atendimento, templates, conteúdo permitido e limites de uso. Você é responsável pela reputação dos seus números e contas, bem como pelos efeitos de eventual bloqueio, restrição ou banimento imposto pela Meta por violação das políticas do provedor.
8. Uso aceitável e restrições
É proibido utilizar a plataforma para fraudes, phishing, spam, assédio, violação de propriedade intelectual, exploração de vulnerabilidades, uso abusivo de recursos, estresse indevido de endpoints, engenharia reversa não autorizada, revenda indevida do serviço ou qualquer prática contrária à lei, às políticas dos provedores integrados ou aos presentes Termos.
9. IA, automações, knowledge bases e conectores
Recursos de IA, automações e bases de conhecimento dependem de configuração adequada e podem acessar dados do tenant conforme permissões concedidas. Você reconhece que modelos de linguagem e automações podem produzir respostas imprecisas, incompletas, inadequadas ou operarem de forma inesperada se mal configurados. Cabe à sua organização validar saídas críticas, restringir acessos desnecessários, revisar instruções, revisar bases de conhecimento e estabelecer guardrails internos.
Quando habilitado, um agente pode acessar módulos como contatos, tarefas, CRM, lembretes, mensagens agendadas, galeria e calendário, além de gerar logs de acesso para fins de auditoria. A CloudWhats não garante que uma resposta gerada por IA constitua aconselhamento profissional, compromisso comercial válido ou informação livre de erro.
10. Planos, subscriptions, conectores e faturamento
Os serviços podem ser cobrados em caráter recorrente, por consumo, por add-on ou por entitlement de conector, geralmente por meio da Stripe. Planos, períodos, preços, limites, add-ons, overage e regras de conectores podem variar conforme a oferta contratada.
- Renovação, upgrade e downgrade: podem gerar cobrança imediata, pró-rata, mudança de ciclo ou efeito apenas no próximo período, conforme a regra comercial aplicada.
- Uso excedente: consumo acima do incluído em plano ou add-on pode gerar faturamento adicional.
- Conectores: alguns conectores possuem subscription independente e podem ser ativados, cancelados, expirados ou suspensos separadamente do plano principal.
- Falhas de pagamento: eventos como past_due, unpaid, cancelamento ou expiração de trial podem restringir recursos e ativar Deep Freeze.
11. Webhooks, API pública, widget e integrações customizadas
A CloudWhats pode disponibilizar APIs, tokens públicos, SDK/widget para sites e webhooks outbound para integração com sua infraestrutura. Você é responsável por proteger tokens, restringir origens, validar assinaturas, dimensionar seus endpoints e responder adequadamente aos payloads recebidos. A plataforma pode registrar tentativas, status, latência e erro de entregas para depuração, auditoria e reprocessamento.
12. Suporte e Disponibilidade
O suporte e os níveis de atendimento variam conforme o plano e a oferta comercial contratada. Embora adotemos melhores esforços para manter estabilidade, o serviço depende de infraestrutura própria e de terceiros, razão pela qual indisponibilidades, degradações, filas, limites e falhas de provedores externos podem afetar partes da plataforma sem que isso represente inadimplemento automático da CloudWhats.
13. Suspensão, Encerramento e Deep Freeze
Em caso de cancelamento, inadimplência, expiração de trial, fraude, abuso, violação contratual ou exigência legal, a CloudWhats poderá restringir, suspender ou encerrar total ou parcialmente o acesso ao tenant ou a recursos específicos.
- O modo Deep Freeze pode suspender processamento em tempo real, agentes de IA, envios, integrações, webhooks e outras rotinas automatizadas, preservando, quando possível, dados históricos em modo de leitura.
Importante
Eventos recebidos durante um período de suspensão operacional podem deixar de ser processados, reenfileirados ou exibidos posteriormente, dependendo da natureza do canal, da fila e do provedor envolvido. - Durante a restrição, o tenant pode permanecer em modo read-only, com acesso limitado a regularização financeira, exportações ou recursos mínimos conforme a política comercial vigente.
- A reativação de recursos depende de regularização válida e do restabelecimento efetivo do status contratual ou financeiro do tenant.
14. Garantias Limitadas e Responsabilidade
A plataforma é fornecida no estado em que se encontra e dentro dos limites técnicos e comerciais razoavelmente esperados de um serviço SaaS integrado a provedores externos. Não garantimos ausência absoluta de erros, indisponibilidade, atrasos, alucinações de IA, bloqueios por provedores externos, resposta comercial esperada ou adequação a finalidade específica não expressamente contratada. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade da CloudWhats fica limitada aos danos diretos comprovadamente causados por sua conduta e, em qualquer hipótese, ao montante pago pelo tenant à CloudWhats no período contratual imediatamente anterior relevante, excluídos lucros cessantes, danos indiretos e perdas decorrentes de atos de terceiros, mau uso, configurações incorretas ou falhas de provedores integrados.
15. Propriedade Intelectual e Proteção de Dados
O software, a identidade visual, a documentação, os fluxos e os materiais da CloudWhats pertencem à Chave Mestra Gestão ou aos seus licenciantes. Os dados inseridos pelo tenant permanecem sujeitos aos direitos e deveres aplicáveis ao seu controlador. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e os contratos aplicáveis.
16. Disposições Finais
Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. O uso continuado da plataforma após a publicação da nova versão constitui aceite da versão vigente, observadas as regras legais aplicáveis. Salvo disposição contratual específica em contrário, fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17. Contato e Responsável
Questões sistêmicas, contábeis ou de licenciamento a respeito dos Termos: [email protected] ou Oficial WhatsApp +55 48 8842-0158.